Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso e o uso da Recruta Virtual por candidatos, representantes de empresas e administradores. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade.
Última atualização: 23 de setembro de 2026
1. Plataforma e aceitação
A Recruta Virtual fornece recursos tecnológicos para criação de currículos, divulgação de vagas, busca, candidatura, gestão de processos seletivos, avaliação DISC e cálculo de compatibilidade profissional. Estes Termos formam contrato entre o usuário e a Recruta Virtual.
Se o usuário agir em nome de empresa, declara possuir poderes para vinculá-la. Quem não concordar com os documentos aplicáveis não deve criar conta nem utilizar áreas autenticadas.
2. Elegibilidade e conta
O serviço é destinado prioritariamente a maiores de 18 anos e pessoas capazes de celebrar contratos. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, manter seus dados atualizados e proteger as credenciais. Cada conta é pessoal e não pode ser compartilhada, vendida ou transferida sem autorização.
O usuário responde pelas atividades realizadas em sua conta até comunicar acesso indevido. Podemos solicitar validações de identidade, representação empresarial, CNPJ, documentos ou informações adicionais para segurança e conformidade.
3. Regras para candidatos
O candidato é responsável pela exatidão do currículo, qualificações, experiências, certificados, telefone e demais declarações. É proibido falsificar formação, identidade, experiência, documentos ou referências; inserir dados pessoais de terceiros sem autorização; ou usar a plataforma para finalidades alheias ao recrutamento.
Ao tornar o perfil pesquisável ou candidatar-se, o candidato autoriza a disponibilização das informações profissionais às empresas legitimamente habilitadas, conforme a Política de Privacidade. O candidato decide se prossegue em contatos, entrevistas e propostas, devendo verificar a identidade e a legitimidade da empresa.
4. Regras para empresas
A empresa deve possuir existência e representação legítimas, publicar somente vagas reais, claras, lícitas e relacionadas à sua atividade ou a recrutamento autorizado. Deve cumprir legislação trabalhista, consumerista, antidiscriminatória, de proteção de dados e demais normas aplicáveis.
É proibido cobrar do candidato para participar de seleção, solicitar pagamento, senha, código de autenticação ou dado financeiro indevido; publicar oportunidade enganosa, discriminatória, fraudulenta, ilegal, de marketing multinível disfarçado ou sem autorização; utilizar currículos para publicidade, venda de listas, prospecção estranha à vaga ou formação de banco paralelo incompatível com a finalidade informada.
A empresa atua como controladora independente dos dados que exporta ou utiliza fora da plataforma e assume responsabilidade por definir base legal, finalidade, segurança, retenção e atendimento aos direitos dos titulares.
5. Match, ranking e DISC
Índices de compatibilidade, rankings e recomendações são estimativas produzidas a partir das informações cadastradas e dos critérios da vaga. Eles podem conter limitações, não substituem avaliação humana e não garantem entrevista, contratação, desempenho, permanência ou resultado comercial.
O DISC oferecido pela plataforma tem finalidade informativa e de autoconhecimento profissional. Não é diagnóstico clínico, laudo psicológico ou recomendação médica. Empresas não devem usar o resultado isoladamente nem adotar critérios discriminatórios ou legalmente proibidos.
6. Conteúdo do usuário e licença
O usuário mantém a titularidade do conteúdo que envia. Concede à Recruta Virtual licença limitada, não exclusiva, revogável nos limites legais e válida durante a necessidade do serviço para hospedar, reproduzir, formatar, converter em PDF, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar, proteger e melhorar a plataforma.
O usuário declara possuir direitos e autorizações sobre textos, marcas, imagens e documentos enviados. A Recruta pode remover, limitar ou preservar conteúdo quando houver violação destes Termos, denúncia fundamentada, risco à segurança, obrigação legal ou proteção de terceiros.
7. Condutas proibidas
- Violar leis, direitos autorais, marcas, privacidade, honra ou outros direitos.
- Raspar, copiar em massa, minerar, revender ou formar bases de dados com vagas, perfis ou currículos.
- Contornar controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização, introduzir malware ou interferir na disponibilidade.
- Automatizar acessos ou candidaturas sem autorização, criar contas falsas, manipular métricas ou praticar fraude.
- Assediar, discriminar, ameaçar, enviar spam ou utilizar dados para finalidade incompatível.
- Tentar identificar ou obter dados ocultos, inclusive telefone de candidato sem autorização.
8. Planos, cobrança e cancelamento
Recursos pagos, valores, limites, periodicidade e condições são informados antes da contratação. A cobrança pode ser processada por terceiro. O usuário deve fornecer dados corretos e manter forma de pagamento válida.
Cancelamento, renovação, arrependimento, reembolso e estorno observarão a oferta apresentada e a legislação obrigatória aplicável. A inadimplência pode suspender recursos pagos sem impedir o acesso a direitos legalmente assegurados. Tributos e obrigações fiscais seguem a legislação e a natureza da contratação.
9. Ausência de vínculo e garantias
A Recruta Virtual fornece tecnologia de intermediação e não integra contratos de trabalho, prestação de serviços ou negociações celebradas entre usuários. Não somos empregador, representante, garantidor, sindicato nem agência exclusiva das empresas ou candidatos.
Não garantimos identidade, conduta, solvência, veracidade de toda publicação, disponibilidade de vaga, contato, entrevista ou contratação. Podemos realizar verificações e moderação, mas elas não substituem a diligência dos usuários. O serviço é disponibilizado conforme condições técnicas razoáveis e pode sofrer manutenção, indisponibilidade ou alteração.
10. Segurança em processos seletivos
Candidatos devem desconfiar de pedidos de dinheiro, compra de material, instalação de aplicativos desconhecidos, envio de senha ou código e propostas sem identificação verificável. Empresas devem limitar a coleta ao necessário. Suspeitas devem ser comunicadas imediatamente pelo canal oficial.
11. Propriedade intelectual
Software, identidade visual, marca, estrutura, textos institucionais, bancos organizados, algoritmos e demais elementos da Recruta Virtual pertencem aos respectivos titulares e são protegidos por lei. O acesso não transfere propriedade nem autoriza cópia, engenharia reversa, licenciamento ou exploração fora do uso normal da plataforma.
12. Suspensão e encerramento
O usuário pode deixar de utilizar o serviço e solicitar encerramento da conta, sujeito à retenção legal. Podemos advertir, limitar, suspender ou encerrar contas em caso de violação, fraude, risco, ordem de autoridade, inadimplência ou necessidade de proteção da comunidade. Quando compatível com segurança e lei, serão oferecidas informação e oportunidade de contestação.
Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento continuam aplicáveis, incluindo responsabilidades, propriedade intelectual, registros, solução de controvérsias e proteção de dados.
13. Responsabilidade
Cada usuário responde por seu conteúdo, conduta, decisões e obrigações. A Recruta Virtual responderá nos limites previstos pela legislação aplicável e não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
Na máxima extensão permitida, não respondemos por atos independentes de usuários ou terceiros, negociações externas, informações falsas que não poderiam ser razoavelmente detectadas, caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicações ou danos decorrentes de uso contrário a estes Termos. Eventual limitação será interpretada sem afastar direitos inderrogáveis do consumidor e do titular de dados.
14. Denúncias e cooperação
Conteúdo ou conduta suspeita pode ser denunciado pelo canal privacidade@recrutavirtual.com.br. Podemos preservar registros, investigar, solicitar informações e cooperar com autoridades mediante fundamento válido, respeitando a legislação e a privacidade.
15. Alterações
Podemos atualizar os Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância quando admitido por lei; caso não concorde, o usuário poderá encerrar a conta.
16. Lei aplicável e controvérsias
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais oficiais. Fica preservado o foro legalmente competente, especialmente o foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar. Nenhuma cláusula limita o acesso do usuário à ANPD, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
17. Disposições gerais
A tolerância a descumprimento não implica renúncia. Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor e a disposição será interpretada no limite legal mais próximo de sua finalidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e condições específicas de planos formam o acordo aplicável ao serviço.
